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Comissão de Proteção de Crianças e Jovens
É um organismo oficial não judicial cuja função é a proteção e promoção dos direitos das crianças e jovens em perigo:
- De abandono;
- De maus tratos;
- De abusos sexuais;
- De negligência;
- De estar sujeito a comportamentos que põem em risco a sua integridade ou a de outros sem que a família consiga resolver a situação.
Intervém a partir do momento em que se tenha conhecimento de situações de crianças e jovens em perigo. A sinalização de situações pode ser comunicada através de contacto pessoal, telefónico ou escrito (carta, fax, e-mail), e realizada por:
- Crianças e jovens;
- Família;
- Vizinhos;
- Entidades públicas ou privadas, com ou sem intervenção na área de infância e juventude;
- Qualquer cidadão;
- Própria Comissão.
É garantido o anonimato.
A intervenção da CPCJ depende do consentimento expresso dos pais e da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos.
Medidas que pode aplicar:
- Medidas em meio Natural de Vida (apoio junto dos pais, apoio junto a outro familiar, confiança a pessoa idónea, apoio para autonomia de vida);
- Medidas de colocação (acolhimento familiar e acolhimento em instituição).
Solicitação do serviço: o atendimento ao público funciona no Beco do Casino, 1º andar nos seguintes horários:
Segunda-feira à Sexta-feira – 9h00/12h30 | 14h00/17h30
Contactos:
Tel: 275772906
Tm: 962021230
