Composição

Escrito por Pedro Mesquita. Colocado em Assembleia Municipal

Mesa da Assembleia Municipal

Presidente: Henrique Manuel Pereira Dias ( PPD/PSD )
1º Secretário: Maria de Lurdes Tavares Rodrigues Liberato ( PPD/PSD )
2º Secretário: Vítor Manuel Marques Dias ( PPD/PSD )

Grupo Municipal do PPD/PSD

Cristiano Luís Gaspar
Maria Clara de Sousa Ramos Mateus Diogo
Jorge Afonso Moutinho Garcez Nogueira
José Alberto Madalena Pereira
Aires António Marques Proença

Grupo Municipal do PS

Joana Morgadinho Bento
Miguel Alexandre Trigueiros Fernandes Covas
Luís Miguel Francisco Baptista
Ana Leonor Serra Morais dos Santos
José António Marques Encarnação
José António Marques Encarnação
Maria da Conceição Jorge Martins

Grupo Municipal da Comunidade com Força

Rogério Manuel dos Santos Hilário
Luís Miguel Dias Duarte de Oliveira
Maria Clotilde dos Anjos Barata
Célia Maria Afonso de Almeida
Hugo Daniel da Fonseca de Sampaio Lopes

Grupo Municipal do CHEGA

Adriana Santos Correia Salvado
Ana Filipa Farinha Aragão
Vera Marina Pires Antunes

Grupo Municipal do PCP/PEV

Luís António Nunes Lourenço

Presidentes de Juntas de Freguesia

Alcaide - José António Leal Martins (MIPA)
Alcaria- João Miguel de Ascensão Ramos (UPA)
Alcongosta - João Nuno Ribeiro Rodrigues (UPA)
Alpedrinha - Francisco Manuel Pais Figueira (JFA)
Barroca - Fernando Amadeu Simões Dias Barata (PPD/PSD)
Bogas de Cima - Ernesto Reis Antunes (PPD/PSD)
Capinha - Vítor Manuel Alves Fernandes (CPT)
Castelejo - Vítor Manuel Campos Duarte (CF)
Castelo Novo - Maria de Jesus Salvado Gonçalves Abelho (iCN)
Fatela - Diogo Martins Jacob (MIPM)
Lavacolhos - Paulo Alexandre Fernandes Barbosa (PL)
Orca - Maria da Ressurreição Antunes Mesquita Saraiva (CF)
Pêro Viseu - Ana Sofia Carvalho Vasconcelos (MIPP)
Silvares - Cláudia Patrícia Costa Pereira (PS)
Soalheira - Hélder Carvalho Salvado (PPD/PSD)
Souto da Casa - Jorge Manuel Brioso Costa (CF)
Telhado - Paulo Jorge Gabriel Marques (PPD/PSD)
Enxames - Fátima Gonçalves Oliveirinha (PE)
Três Povos - José Manuel Pinheiro Martins (TPUC)
União de Freguesias de Janeiro de Cima e Bogas de Baixo - Mário Jorge Gomes Dias (PPD/PSD
União de Freguesias de Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo - Sérgio Miguel Duarte Salvado (UFF)
União de Freguesias de Póvoa de Atalaia e de Atalaia do Campo - Paulo José Batista Gonçalves (PPD/PSD)
União de freguesias de Vale de Prazeres e de Mata da Rainha - Paulo Jorge Boavida Afonso (PS)

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Atribuições e Competências

Escrito por Pedro Mesquita. Colocado em Assembleia Municipal

A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do Município e é constituída por membros eleitos diretamente em número superior ao dos presidentes de junta de freguesia, que a integram por inerência, e igual ou superior ao triplo do número de membros da respetiva câmara municipal (órgão executivo do Município).

A Mesa da Assembleia é composta por um presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário e é eleita, por escrutínio secreto, pela Assembleia Municipal, de entre os seus membros.

Quando há eleições, o presidente da Assembleia Municipal cessante deve proceder à instalação da nova Assembleia Municipal no prazo de 20 dias após o apuramento definitivo dos resultados eleitorais.

A Assembleia Municipal tem cinco sessões ordinárias anuais, nos meses de Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Novembro.

O presidente da Assembleia convoca extraordinariamente a Assembleia Municipal, por sua própria iniciativa, quando a mesa assim o deliberar ou, ainda, a requerimento: do presidente da Câmara, em execução de deliberação desta; de um terço dos seus membros ou de grupos municipais com idêntica representatividade; ou de um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do Município equivalente a 30 vezes o número de elementos que compõem a Assembleia, quando aquele número for igual ou inferior a 10.000, e a 50 vezes, quando for superior.

Todas as sessões da Assembleia Municipal são públicas e têm um período para intervenção do público, durante o qual lhe serão prestados os esclarecimentos solicitados.

As principais competências da Assembleia Municipal são:

Acompanhar e fiscalizar a atividade da Câmara Municipal;
Solicitar e receber através da Mesa informações sobre assuntos de interesse para a Autarquia;
Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para estudo dos problemas relacionados com os interesses da autarquia no âmbito das suas atribuições;
Tomar posição perante os órgãos do poder central sobre assuntos de interesse da Autarquia;
Pronunciar-se e deliberar sobre assuntos que visem a prossecução dos interesses próprios da autarquia;
Votar moções de censura à Câmara Municipal a fim de permitir a formação e a divulgação de juízos negativos e reprovativos da ação da Câmara Municipal.

Sob proposta ou pedido de autorização da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal pode ainda:

Aprovar posturas e regulamentos;
Aprovar o plano de atividades e o orçamento, bem como as suas revisões;
Aprovar anualmente o relatório de atividades, o balanço e a conta de gerência;
Aprovar medidas preventivas, normas provisórias, áreas de desenvolvimento urbano prioritário e planos municipais de ordenamento do território;
Aprovar empréstimos, nos termos da lei;
Aprovar os quadros de pessoal dos diferentes serviços do município e fixar nos termos da lei, o regime jurídico e a remuneração dos seus funcionários;
Autorizar a Câmara Municipal a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor superior ao imposto pela lei;
Estabelecer taxas municipais e fixar os respetivos quantitativos;
Deliberar quanto à criação de derramas destinadas à obtenção de fundos para a execução de melhoramentos urgentes;
Autorizar quando se presuma que disso resulte benefício para o interesse comum, a prática por parte da Junta de Freguesia de atos da competência da Câmara Municipal

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Assembleia Municipal

Escrito por Pedro Mesquita. Colocado em Assembleia Municipal

Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal

Antigo Edifício da Biblioteca Municipal

Praça do Municipio 6230-338, Fundão
Telef.: (+351) 275 779 397 / Das 14h00 às 17h30
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

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BUPI - Balcão Único do Prédio

O Balcão Único do Prédio (BUPI) é uma plataforma online e um balcão de atendimento presencial, onde os proprietários podem fazer a georreferenciação dos seus terrenos e onde podem identificar e registar os seus prédios rústicos e mistos, de forma simples e gratuita.

O registo e a georreferenciação dos prédios rústicos e mistos permitem a proteção e valorização do território e um melhor planeamento e gestão sustentável para defesa de pessoas e bens, permitindo uma maior prevenção dos incêndios.

No Fundão existe um Balcão BUPi, no Centro Comercial Acrópole, e, no resto do concelho, estão a funcionar 19 Balcões BUPi, nas Donas, Orca, Alpedrinha, Bogas de Cima, Janeiro de Cima e Bogas de Baixo, Alcongosta, Pêro Viseu, Castelejo, Lavacolhos, Telhado, Soalheira, Póvoa de Atalaia e Atalaia do Campo, Alcaide, Fatela, Capinha, Vale de Prazeres e Mata da Rainha, Enxames, Três Povos e Souto da Casa.

Os Balcões BUPi funcionam sob marcação prévia, de segunda a sexta-feira, através do contacto telefónico 967 134 198 ou diretamente no Balcão do Acrópole e das Juntas de Freguesia.

Mais informações através dos contactos telefónicos gerais 213 212 484 ou do e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. e do site www.bupi.gov.pt

CIAC Fundão - Centro de Informação Autárquico ao Consumidor

O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) é uma estrutura municipal, tendo sido estabelecido um protocolo com a Direcção-Geral do Consumidor, para a constituição de uma solução de proximidade e de apoio gratuito ao consumidor. O CIAC do Fundão tem como função principal informar os seus munícipes dos seus direitos e deveres, enquanto consumidores, com vista à prevenção de conflitos de consumo e, numa vertente posterior, a mediação, restringindo-se o seu âmbito de atuação ao concelho do Fundão.

CIAC FUNDÃO

Telemóvel: 968868034

Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Horário Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 9h30 às 12h30 - 14h00 às 17h30

Notícias

Filme “Vermelho Cereja do Fundão” conquista terceiro lugar no World Tourism Film Awards

Nota de Pesar - Jorge Brioso

Município do Fundão distinguido no 10º Axians Portugal Digital Awards 2025

Município do Fundão assume diferencial de consumo de água nas freguesias afetadas pelos incêndios do Verão de 2025

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