Gabinete de Apoio ao Emigrante
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Medida dirigida a todos/as os/as munícipes recenseados no concelho cujo rendimento per capita não ultrapasse o Salário Mínimo Nacional, que permite usufruir de diversos benefícios e descontos em serviços da Autarquia bem como de outras entidades.
O cartão social municipal é um documento emitido, gratuitamente, em nome do titular, pela Câmara Municipal do Fundão, que permite a identificação do cidadão que tem acesso aos benefícios.
Os benefícios são:
a) Redução de 50% na tarifa de consumo de água para gastos domésticos na sua casa de residência;
b) Redução de 50% nas taxas constantes do regulamento municipal em vigor quanto aos serviços de natureza individual prestados pela Câmara Municipal, aqui se incluindo a taxa de aluguer de contador ao nível dos serviços de água e saneamento;
c) Acesso gratuito a todas excursões organizadas pela Câmara Municipal do Fundão para os utentes do presente cartão;
d) Redução de 100% em todo o tipo de iniciativas de carácter cultural e recreativo de iniciativa da Câmara Municipal e 50% de redução naquelas em que a CMF for patrocinadora/apoiante;
e) Usufruir de programas de animação, lazer e turismo;
f) Intervir nas habitações degradadas de famílias em exclusão social e de beneficiários do RMG a partir de regulamentação tipo «contratos de ajuda» e recorrendo a complementos dos programas nacionais nesta área e protocolos com outras entidades, de acordo com regulamento a aprovar;
g) Redução de 50% no acesso à utilização da piscina municipal;
h) Transportes públicos gratuitos até ao limite decorrente da utilização dos 20 bilhetes da caderneta social emitida mensalmente por beneficiário;
A solicitação é realizada com preenchimento de um formulário e entrega de documentos, para serem avaliados posteriormente.
Desta forma, deve dirigir-se ao edifício do antigo Casino Fundanense, na Praça do Município, nos seguintes horários:
De Segunda-feira à Sexta-feira – 9h00/12h30 | 14h00/17h30
Contactos:
Tel: 275 779 060 ext.348
Tm: 961382115
Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
O Balcão Único do Prédio (BUPI) é uma plataforma online e um balcão de atendimento presencial, onde os proprietários podem fazer a georreferenciação dos seus terrenos e onde podem identificar e registar os seus prédios rústicos e mistos, de forma simples e gratuita.
O registo e a georreferenciação dos prédios rústicos e mistos permitem a proteção e valorização do território e um melhor planeamento e gestão sustentável para defesa de pessoas e bens, permitindo uma maior prevenção dos incêndios.
No Fundão existe um Balcão BUPi, no Centro Comercial Acrópole, e, no resto do concelho, estão a funcionar 19 Balcões BUPi, nas Donas, Orca, Alpedrinha, Bogas de Cima, Janeiro de Cima e Bogas de Baixo, Alcongosta, Pêro Viseu, Castelejo, Lavacolhos, Telhado, Soalheira, Póvoa de Atalaia e Atalaia do Campo, Alcaide, Fatela, Capinha, Vale de Prazeres e Mata da Rainha, Enxames, Três Povos e Souto da Casa.
Os Balcões BUPi funcionam sob marcação prévia, de segunda a sexta-feira, através do contacto telefónico 967 134 198 ou diretamente no Balcão do Acrópole e das Juntas de Freguesia.
Mais informações através dos contactos telefónicos gerais 213 212 484 ou do e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. e do site www.bupi.gov.pt
O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) é uma estrutura municipal, tendo sido estabelecido um protocolo com a Direcção-Geral do Consumidor, para a constituição de uma solução de proximidade e de apoio gratuito ao consumidor. O CIAC do Fundão tem como função principal informar os seus munícipes dos seus direitos e deveres, enquanto consumidores, com vista à prevenção de conflitos de consumo e, numa vertente posterior, a mediação, restringindo-se o seu âmbito de atuação ao concelho do Fundão.
CIAC FUNDÃO
Morada: Centro Comercial Acrópole, Rua Conde Idanha-a-Nova, 6230-398 Fundão (Loja 10, Piso 0)
Telemóvel: 968868034
Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Horário Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 9h30 às 12h30 - 14h00 às 17h30
Praça do Município
6230-338 Fundão
Portugal
T. (+351) 275 779 060
F. (+351) 275 779 079
E. geral@cm-fundao.pt
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