Escrito por Pedro Mesquita. Colocado em Ação social
É um organismo oficial não judicial cuja função é a proteção e promoção dos direitos das crianças e jovens em perigo:
De abandono;
De maus tratos;
De abusos sexuais;
De negligência;
De estar sujeito a comportamentos que põem em risco a sua integridade ou a de outros sem que a família consiga resolver a situação.
Intervém a partir do momento em que se tenha conhecimento de situações de crianças e jovens em perigo. A sinalização de situações pode ser comunicada através de contacto pessoal, telefónico ou escrito (carta, fax, e-mail), e realizada por:
Crianças e jovens;
Família;
Vizinhos;
Entidades públicas ou privadas, com ou sem intervenção na área de infância e juventude;
Qualquer cidadão;
Própria Comissão.
É garantido o anonimato.
A intervenção da CPCJ depende do consentimento expresso dos pais e da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos.
Medidas que pode aplicar:
Medidas em meio Natural de Vida (apoio junto dos pais, apoio junto a outro familiar, confiança a pessoa idónea, apoio para autonomia de vida);
Medidas de colocação (acolhimento familiar e acolhimento em instituição).
Solicitação do serviço: o atendimento ao público funciona no Beco do Casino, 1º andar nos seguintes horários:
Segunda-feira à Sexta-feira – 9h00/12h30 | 14h00/17h30
O Balcão Único do Prédio (BUPI) é uma plataforma online e um balcão de atendimento presencial, onde os proprietários podem fazer a georreferenciação dos seus terrenos e onde podem identificar e registar os seus prédios rústicos e mistos, de forma simples e gratuita.
O registo e a georreferenciação dos prédios rústicos e mistos permitem a proteção e valorização do território e um melhor planeamento e gestão sustentável para defesa de pessoas e bens, permitindo uma maior prevenção dos incêndios.
No Fundão existe um Balcão BUPi, no Centro Comercial Acrópole, e, no resto do concelho, estão a funcionar 19 Balcões BUPi, nas Donas, Orca, Alpedrinha, Bogas de Cima, Janeiro de Cima e Bogas de Baixo, Alcongosta, Pêro Viseu, Castelejo, Lavacolhos, Telhado, Soalheira, Póvoa de Atalaia e Atalaia do Campo, Alcaide, Fatela, Capinha, Vale de Prazeres e Mata da Rainha, Enxames, Três Povos e Souto da Casa.
Os Balcões BUPi funcionam sob marcação prévia, de segunda a sexta-feira, através do contacto telefónico 967 134 198 ou diretamente no Balcão do Acrópole e das Juntas de Freguesia.
Mais informações através dos contactos telefónicos gerais 213 212 484 ou do e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. e do site www.bupi.gov.pt
CIAC Fundão - Centro de Informação Autárquico ao Consumidor
O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) é uma estrutura municipal, tendo sido estabelecido um protocolo com a Direcção-Geral do Consumidor, para a constituição de uma solução de proximidade e de apoio gratuito ao consumidor. O CIAC do Fundão tem como função principal informar os seus munícipes dos seus direitos e deveres, enquanto consumidores, com vista à prevenção de conflitos de consumo e, numa vertente posterior, a mediação, restringindo-se o seu âmbito de atuação ao concelho do Fundão.
Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. Horário Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 9h30 às 12h30 - 14h00 às 17h30