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Gabinete de Apoio ao Emigrante
O que é?
O GAE é uma estrutura de apoio ao emigrante, criada através da celebração de um Acordo de Cooperação entre a Câmara Municipal do Fundão e a Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP).
Com este gabinete, a autarquia visa prestar um serviço gratuito, eficiente, atencioso e humano aos cidadãos emigrantes que já regressaram ou que estão a pensar regressar definitivamente ao país de origem, ajudando-os na sua reintegração e informando-os dos seus direitos, e a aqueles que desejam emigrar.
Objetivos:
• Informar os emigrantes e ex-emigrantes sobre os seus direitos;
• Contribuir para a resolução dos seus problemas;
• Facilitar o encaminhamento dos processos;
• Apoiar os portugueses residentes no estrangeiro e seus familiares regressados temporária ou definitivamente a Portugal, junto de outros organismos públicos;
• Cooperar na preparação da saída para o estrangeiro de portugueses que desejem emigrar.
Assuntos a tratar
Segurança Social:
• Acidentes de trabalho e doenças profissionais
• Pensão de velhice/ Reforma do regime geral e complementar
• Prestações de invalidez;
• Prestações de sobrevivência;
• Doença e maternidade,
• Subsídios por morte;
• Subsídios de desemprego;
Declarações:
• Troca de Carta de Condução;
• Ingresso ao Ensino Superior;
• Antecipação ao Exame de Condução;
• Efeitos bancários.
Informações sobre:
• Equivalência e Reconhecimento de Habilitações Literárias;
• Poupança Emigrante;
• Apoio à Criação de Emprego;
• Lei da Nacionalidade;
• Importação e Legalização de Veículos Automóveis
Atendimento ao público funciona no edifício do antigo Casino Fundanense, na Praça do Município, nos seguintes horários:
Segunda-feira à Sexta-feira – 9h00/12h30 | 14h00/17h30
Contactos:
Tel. 275 779 060 – ext. 348
Fax: 275 779 079
Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
