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Ação social

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Câmara Municipal do Fundão

"A Câmara Municipal é o órgão executivo colegial do município."

 
A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais.
O município é uma autarquia local que se define como uma pessoa coletiva territorial dotada de órgãos representativos (a Câmara e a Assembleia Municipal) que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas.
O órgão executivo da Câmara Municipal do Fundão é composta por um Presidente e seis Vereadores.
Tel. 275 779 060
Fax: 275 779 079
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. 
Praça do Município
6230-338 Fundão
Horário de funcionamento:
Dias úteis, das 9h às 17h30

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E-mails dos serviços

  • Atendimento - Geral
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  • Presidente da Câmara - Paulo Alexandre Bernardo Fernandes
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  • Vice-Presidente da Câmara - Luís Miguel Roque Tarouca Duarte Gavinhos
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  • Vereadora - Maria Alcina Domingues Cerdeira
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  • Vereador - Pedro Manuel Figueiredo Neto
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  • Departamento de Administração e Finanças
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  • Divisão de Educação, Ação Social e Desenvolvimento
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  • Divisão de Ordenamento, Planeamento e Qualidade de Vida
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  • Divisão de Gestão Urbanística
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  • Divisão de Serviços e Obras Municipais
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  • Divisão de Desporto Juventude e Coletividades
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  • Ação Social
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  • Arquivo Municipal
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  • Recursos Humanos
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  • Gabinete de Comunicação - Imprensa
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  • Gabinete de Turismo
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  • Gabinete Cultural
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  • Informática
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  • Contabilidade
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  • Tesouraria
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  • Aprovisionamento
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  • Assuntos Jurídicos
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  • Fiscalização Municipal
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Telefones e faxes

Disponibilizamos nesta página todos os números de telefone e de fax da Câmara Municipal do Fundão. 


Posto de Turismo do Fundão

Telef: 275 779 040

A Moagem - Cidade do Engenho e das Artes

Telef.: 275 773 032

Biblioteca Municipal Eugénio Andrade

Telf.:275 779 940
Fax: 275 779 947


Museu Municipal José Monteiro

Telf: 275 774 581
Telm: 961 941 287
Fax: 275 774 583


Parque Desportivo

Telef.: 275 779 030


Pavilhão Francisco José Tavares

Telef.. 275 779 030


Píscinas Municipais Cobertas

Telef.: 275 774 487


Estadio Municipal

Telef.: 275 779 030


Fab Lab Aldeias do Xisto
Telef.: 275 751 365
Fax: 275 751 365


Cowork

Telef.: 275 771 339


Centro de Negocios e Serviços

Telef.: 275 759 090

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Contratação pública

O Código dos Contratos Públicos (doravante designado abreviadamente por CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, em vigor desde de 30 de Junho de 2008, estabelece a disciplina imposta à Contratação Pública e, por sua vez, aplicável à formação de contratos públicos celebrados por entidades adjudicantes, nas quais concretamente também se enquadra o Município do Fundão.

As comunicações, trocas e arquivos de dados e informações previstos CCP, processam-se através de plataformas eletrónicas que obedecem aos princípios e regras definidos no Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Julho e na Portaria 701-G/2008, de 29 de Julho, e demais legislação aplicável. Face a esta exigência, o Município do Fundão adjudicou os serviços da plataforma eletrónica de contratação pública VORTAL, onde são lançados ao mercado pelo Município todos os procedimentos previstos no CCP, nomeadamente aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas.

A celebração de quaisquer contratos na sequência de Ajuste Direto é publicitada pelo Município do Fundão no portal BASE, que contém a informação detalhada de todos os contratos celebrados ao abrigo do referido diploma. Esta base de dados é permanentemente atualizada através da interação entre a Vortal e o Base, bem como pelo próprio Município.

Em suma, o CCP prevê que a contratação pública deve ser totalmente desmaterializada. Assim, desde que surge a vontade de contratar até que o contrato é celebrado, as entidades adjudicantes devem usar meios totalmente eletrónicos. Neste enquadramento, a contratação é suportada por um conjunto de entidades e ambientes, que assumem funções diversas, cujos links se disponibilizam:

Vortal (Plataforma eletrónica de compras Publicas) – Aplicação informática onde, de forma totalmente eletrónica e desmaterializada, decorre a tramitação dos procedimentos para a formação de um contrato público. A contratação pública só pode ser efetuada em plataformas eletrónicas certificadas pelo CEGER. À medida que os procedimentos se desenrolam, as plataformas devem enviar, ao Portal BASE, informação sobre os concorrentes e sobre o contrato público a celebrar.


https://community.vortal.biz/PRODSTS/GOV/Login.aspx


BASE - O portal tem por função centralizar a informação mais importante relativa a todos os procedimentos pré-contratuais, os quais, de acordo com o CCP, são obrigatoriamente desmaterializados. O portal configura um espaço virtual onde são publicitados os elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos, permitindo assim o seu acompanhamento e monitorização.


http://www.base.gov.pt/Base/pt/Homepage 


Manuais de apoio à acreditação do fornecedor à plataforma Vortalgov:

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Contactos

Atendimento Telefónico
  • Linha verde: 800 207 887
  • Contacto geral: 275 779 060
  • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
O horário de atendimento é das 9:00 às 13:00 e das 14:00 às 17:30 todos os dias úteis.

Pedido de informação

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Serviços ao cidadão


BUPI - Balcão Único do Prédio

O Balcão Único do Prédio (BUPI) é uma plataforma online e um balcão de atendimento presencial, onde os proprietários podem fazer a georreferenciação dos seus terrenos e onde podem identificar e registar os seus prédios rústicos e mistos, de forma simples e gratuita.

O registo e a georreferenciação dos prédios rústicos e mistos permitem a proteção e valorização do território e um melhor planeamento e gestão sustentável para defesa de pessoas e bens, permitindo uma maior prevenção dos incêndios.

No Fundão existe um Balcão BUPi, no Centro Comercial Acrópole, e, no resto do concelho, estão a funcionar 19 Balcões BUPi, nas Donas, Orca, Alpedrinha, Bogas de Cima, Janeiro de Cima e Bogas de Baixo, Alcongosta, Pêro Viseu, Castelejo, Lavacolhos, Telhado, Soalheira, Póvoa de Atalaia e Atalaia do Campo, Alcaide, Fatela, Capinha, Vale de Prazeres e Mata da Rainha, Enxames, Três Povos e Souto da Casa.

Os Balcões BUPi funcionam sob marcação prévia, de segunda a sexta-feira, através do contacto telefónico 967 134 198 ou diretamente no Balcão do Acrópole e das Juntas de Freguesia.

Mais informações através dos contactos telefónicos gerais 213 212 484 ou do e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. e do site www.bupi.gov.pt

 

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F. (+351) 275 779 079
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