Cartão Social Municipal
Medida dirigida a todos/as os/as munícipes recenseados no concelho cujo rendimento per capita não ultrapasse o Salário Mínimo Nacional, que permite usufruir de diversos benefícios e descontos em serviços da Autarquia bem como de outras entidades.
O cartão social municipal é um documento emitido, gratuitamente, em nome do titular, pela Câmara Municipal do Fundão, que permite a identificação do cidadão que tem acesso aos benefícios.
Os benefícios são:
a) Redução de 50% na tarifa de consumo de água para gastos domésticos na sua casa de residência;
b) Redução de 50% nas taxas constantes do regulamento municipal em vigor quanto aos serviços de natureza individual prestados pela Câmara Municipal, aqui se incluindo a taxa de aluguer de contador ao nível dos serviços de água e saneamento;
c) Acesso gratuito a todas excursões organizadas pela Câmara Municipal do Fundão para os utentes do presente cartão;
d) Redução de 100% em todo o tipo de iniciativas de carácter cultural e recreativo de iniciativa da Câmara Municipal e 50% de redução naquelas em que a CMF for patrocinadora/apoiante;
e) Usufruir de programas de animação, lazer e turismo;
f) Intervir nas habitações degradadas de famílias em exclusão social e de beneficiários do RMG a partir de regulamentação tipo «contratos de ajuda» e recorrendo a complementos dos programas nacionais nesta área e protocolos com outras entidades, de acordo com regulamento a aprovar;
g) Redução de 50% no acesso à utilização da piscina municipal;
h) Transportes públicos gratuitos até ao limite decorrente da utilização dos 20 bilhetes da caderneta social emitida mensalmente por beneficiário;
A solicitação é realizada com preenchimento de um formulário e entrega de documentos, para serem avaliados posteriormente.
Desta forma, deve dirigir-se ao edifício do antigo Casino Fundanense, na Praça do Município, nos seguintes horários:
De Segunda-feira à Sexta-feira – 9h00/12h30 | 14h00/17h30
Contactos:
Tel: 275 779 060 ext.348
Tm: 961382115
Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
