Município do Fundão e freguesias unem-se contra a Proposta Setorial das Zonas de Aceleração de Energias Renováveis
O Município do Fundão e as 23 freguesias do concelho uniram-se contra a Proposta Setorial das Zonas de Aceleração de Energias Renováveis (PSZAER), que se encontra em consulta pública - o Município do Fundão formulou um parecer negativo sobre a proposta, que foi subscrito pelos Presidentes de Junta de Freguesia do concelho e agora remetido ao Presidente da Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030.
A proposta em discussão suscita preocupações relevantes, que impõem uma reflexão aprofundada e a introdução de ajustamentos significativos antes de qualquer aprovação definitiva.
O Município do Fundão reconhece que o modelo de antecipação do planeamento energético constitui uma evolução positiva. No entanto, a abordagem tem de ser participada e não pode, em momento algum, dispensar o licenciamento das autoridades locais.
A posição do Município do Fundão assenta, em síntese, nos seguintes princípios:
- Apoio à transição energética, mas garantindo a compatibilização dos objetivos nacionais com a proteção da paisagem, da atividade agrícola, da identidade territorial e da qualidade de vida das populações;
- Defesa da autonomia municipal no ordenamento do território, salvaguardando projetos estratégicos para o concelho e evitando a saturação do território com novos empreendimentos sem avaliação adequada dos impactos acumulados;
- Necessidade de maior rigor, transparência e proteção das populações, assegurando informação cartográfica completa e critérios claros que salvaguardem os interesses das comunidades locais;
Em particular, o Município do Fundão alerta para a necessidade de disponibilizar informação geográfica completa e de rever e recalibrar as áreas ZAER propostas para o concelho, assegurando a sua compatibilização com o Plano Diretor Municipal (PDM) do Fundão. Defende, igualmente, a salvaguarda do Regadio Gardunha Sul e das áreas agrícolas estratégicas, a exclusão das áreas que interferem com a expansão da Zona Industrial do Fundão e a proteção da Estrutura Ecológica Municipal e dos corredores ecológicos.