Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

Escrito por Pedro Mesquita. Colocado em Ação social

É um organismo oficial não judicial cuja função é a proteção e promoção dos direitos das crianças e jovens em perigo:

De abandono;
De maus tratos;
De abusos sexuais;
De negligência;
De estar sujeito a comportamentos que põem em risco a sua integridade ou a de outros sem que a família consiga resolver a situação.

Intervém a partir do momento em que se tenha conhecimento de situações de crianças e jovens em perigo. A sinalização de situações pode ser comunicada através de contacto pessoal, telefónico ou escrito (carta, fax, e-mail), e realizada por:

Crianças e jovens;
Família;
Vizinhos;
Entidades públicas ou privadas, com ou sem intervenção na área de infância e juventude;
Qualquer cidadão;
Própria Comissão.

É garantido o anonimato.

A intervenção da CPCJ depende do consentimento expresso dos pais e da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos.

Medidas que pode aplicar:

Medidas em meio Natural de Vida (apoio junto dos pais, apoio junto a outro familiar, confiança a pessoa idónea, apoio para autonomia de vida);
Medidas de colocação (acolhimento familiar e acolhimento em instituição).

Solicitação do serviço: o atendimento ao público funciona no Beco do Casino, 1º andar nos seguintes horários:

Segunda-feira à Sexta-feira – 9h00/12h30 | 14h00/17h30

Contactos:

Tel: 275772906

Tm: 962021230

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