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Contratação Pública

Subtítulo

Município do Fundão

O Código dos Contratos Públicos (doravante designado abreviadamente por CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, em vigor desde de 30 de Junho de 2008, estabelece a disciplina imposta à Contratação Pública e, por sua vez, aplicável à formação de contratos públicos celebrados por entidades adjudicantes, nas quais concretamente também se enquadra o Município do Fundão.


As comunicações, trocas e arquivos de dados e informações previstos CCP, processam-se através de plataformas eletrónicas que obedecem aos princípios e regras definidos no Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Julho e na Portaria 701-G/2008, de 29 de Julho, e demais legislação aplicável. Face a esta exigência, o Município do Fundão adjudicou os serviços da plataforma eletrónica de contratação pública VORTAL, onde são lançados ao mercado pelo Município todos os procedimentos previstos no CCP, nomeadamente aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas.


A celebração de quaisquer contratos na sequência de Ajuste Direto é publicitada pelo Município do Fundão no portal BASE, que contém a informação detalhada de todos os contratos celebrados ao abrigo do referido diploma. Esta base de dados é permanentemente atualizada através da interação entre a Vortal e o Base, bem como pelo próprio Município.


Em suma, o CCP prevê que a contratação pública deve ser totalmente desmaterializada. Assim, desde que surge a vontade de contratar até que o contrato é celebrado, as entidades adjudicantes devem usar meios totalmente eletrónicos. Neste enquadramento, a contratação é suportada por um conjunto de entidades e ambientes, que assumem funções diversas, cujos links se disponibilizam:


Vortal (Plataforma eletrónica de compras Publicas) – Aplicação informática onde, de forma totalmente eletrónica e desmaterializada, decorre a tramitação dos procedimentos para a formação de um contrato público. A contratação pública só pode ser efetuada em plataformas eletrónicas certificadas pelo CEGER. À medida que os procedimentos se desenrolam, as plataformas devem enviar, ao Portal BASE, informação sobre os concorrentes e sobre o contrato público a celebrar.


https://community.vortal.biz/PRODSTS/GOV/Login.aspx


BASE - O portal tem por função centralizar a informação mais importante relativa a todos os procedimentos pré-contratuais, os quais, de acordo com o CCP, são obrigatoriamente desmaterializados. O portal configura um espaço virtual onde são publicitados os elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos, permitindo assim o seu acompanhamento e monitorização.


http://www.base.gov.pt/Base/pt/Homepage 


Manuais de apoio à acreditação do fornecedor à plataforma Vortalgov:

CÂMARA MUNICIPAL DO FUNDÃO

Praça do Município
6230-338 Fundão
Portugal

T. (+351) 275 779 060
F. (+351) 275 779 079
E. geral@cm-fundao.pt